Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (art. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06) . SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, OFENDEU A INTEGRIDADE CORPORAL DA VÍTIMA, SUA NAMORADA, NA MEDIDA EM QUE A EMPURROU, FAZENDO COM QUE ELA CAÍSSE NO CHÃO E TIVESSE UM CORTE NA PERNA, CAUSANDO-LHE LESÕES CORPORAIS. PRETENSÃO DEFENSIVA À ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA OU POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DECRETO CONDENATÓRIO QUE SE MANTÉM INTEGRALMENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO CARACTERIZADAS BOLETIM DE ATENDIMENTO MÉDICO (ID. 07), REGISTRO DE OCORRÊNCIA (ID. 19), ALÉM DA PROVA ORAL COLACIONADA. DECLARAÇÕES DA OFENDIDA E DE SEU FILHO QUE, EMBORA TENHAM TENTADO ATENUAR A CONDUTA DO ACUSADO, CONFIRMAM A PRÁTICA DO ATUAR DESVALORADO. BOLETIM DE ATENDIMENTO MÉDITO ATESTANDO AS LESÕES SOFRIDAS, HARMONIZANDO-SE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. DEFESA TÉCNICA QUE NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA QUE PUDESSE CONTRADITAR OS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DE SEU FILHO. OFENDIDA QUE JÁ FORA AGREDIDA EM OUTRA OPORTUNIDADE PELO ACUSADO, SENDO CERTO QUE TAL AGRESSÃO DEU ENSEJO AO PROCESSO 0000935-05.2021.8.19.0065, ONDE O RÉU FOI CONDENADO PELA PRÁTICA DE DELITO IDÊNTICO AO ORA IMPUTADO. ATUAR DESVALORADO COMETIDO À ÉPOCA EM QUE O RÉU E A OFENDIDA ERAM NAMORADOS, O QUE IMPÕE A INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.