Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Apelação do banco réu e recurso adesivo da autora.

Golpe da falsa central de atendimento - Autora que recebeu uma mensagem de texto (SMS), informando sobre suposta compra realizada junto ao banco réu, no montante de R$ 1.795,32 - Por não reconhecê-la, ligou no número indicado na mensagem e foi informada que, para que fosse efetivado o cancelamento, seria necessário o pagamento de um boleto - Ao final, a autora foi convencida pelos fraudadores a realizar o pagamento de 3 boletos, que somaram R$ 40.566,33, inclusive tendo que contratar um empréstimo bancário para completar as transações - Aduz que os fraudadores possuíam seus dados bancários e os confirmaram durante a ligação telefônica. Autora que não tomou as precauções mínimas necessárias, pois o evento danoso foi por ela própria facilitado, convencida pelo enredo criado pelos fraudadores, que afirmaram que para o cancelamento de compras e débitos seria necessário o pagamento de boletos - Conduta altamente descuidada da consumidora, mormente diante dos alertas veiculados pelas instituições financeiras nos meios de comunicação acerca de fraudes dessa natureza. Contudo, as sucessivas transações realizadas, com a contratação de empréstimo e pagamento de boletos em altos valores, revelam-se em notório descompasso com o perfil de renda da autora, que recebe cerca de três salários mínimos mensais - Sistemas de segurança do banco que, apesar disso, não foram acionados, com o bloqueio da conta ou a confirmação das transações com a titular - Banco que não demonstrou ter zelado totalmente pela segurança de suas operações. Hipótese de culpa concorrente, devendo as partes arcar com 50% do prejuízo ocorrido. Dano moral - Inocorrência - Situação na qual não se considera ter havido lesão aos direitos da personalidade, especialmente considerando a concorrência de culpa da consumidora. Sucumbência recíproca determinada. Recurso da instituição financeira parcialmente provido; recurso da autora improvido.