Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS COMPROVANDO A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 20/10/2023 E 27/10/2023. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO AMPLAMENTE DIVULGADO NA IMPRENSA, TENDO INCLUSIVE MOTIVADO O MUNICÍPIO A INTERPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0800876-30.2023.8.19.0027 CONTRA A RÉ, BUSCANDO O RESTABELECIMENTO DO SINAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DECISÃO SANEADORA QUE NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, COMO EXIGE O CPC, art. 373, II, LIMITANDO-SE A TRAZER O HISTÓRICO DE CHAMADAS ATRAVÉS DE CÓPIAS DE TELAS DE COMPUTADOR PRODUZIDAS UNILATERALMENTE QUE NADA COMPROVAM. DANO MORAL CONFIGURADO. A PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL OFENDE DIREITOS DA PERSONALIDADE. APLICAÇÃO DO VERBETE 192 DE SÚMULA DO TJRJ. VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SÚMULA 343/TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.