Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor que alega a existência de erro na contratação, vez que não compreendeu a natureza do contrato de cartão de crédito consignado e abusividade desta modalidade, por colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Reserva de Margem Consignável. Possibilidade quando expressamente autorizada pelo contratante. Instrução Normativa do INSS 28/2008. Elementos trazidos pelo réu que demonstram, suficientemente, a ciência do autor acerca da contratação da modalidade de empréstimo. Ausência de impugnação, pelo autor, dos documentos juntados pelo réu. Regularidade da contratação. Réu que se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia. CPC, art. 373, II. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios. RECURSO DESPROVIDO