Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTES DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS DAS AUTORAS AO QUE RESTOU FIXADO NA LEI MUNICIPAL 6696, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO/RÉU. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. LEI 6696/2019, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DETERMINA OS VENCIMENTOS DOS AGENTES DE EDUCAÇÃO INFANTIL PARA OS ANOS DE 2020 E 2021. VINCULAÇÃO DO ADMINISTRADOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, NOS AUTOS, DE QUE OS VENCIMENTOS PAGOS ÀS AUTORAS, NO ANO DE 2021, SEJAM AQUELES FIXADOS EM LEI. SUBMISSÃO DO MUNICÍPIO AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL QUE NÃO CONSTITUI ÓBICE A QUE A EDILIDADE CUMPRA OS MANDAMENTOS LEGAIS, NOTADAMENTE EM SE TRATANDO DE NORMA DE AUTORIA DO PRÓPRIO EXECUTIVO MUNICIPAL. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO VERSA SOBRE AUMENTO OU REAJUSTE DE SERVIDOR EM RAZÃO DE ISONOMIA. AFASTAMENTO DA SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.