Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À PENHORA E ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Pleito de reforma. Cabimento. Ação ajuizada sob a égide do CPC/73. Despacho inicial que interrompe a prescrição. Executados que não foram citados até o comparecimento espontâneo, em 2020. Processo que ficou paralisado, sem qualquer movimentação por parte do credor, pelo período superior a 4 anos. Aplicação do prazo prescricional trienal ao título executivo que embasa a ação (Súmula 150 do C. STF). Uniformização da jurisprudência conforme decidido pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ (AIC 001) - Decisão reformada para reconhecer a prescrição intercorrente e, em consequência, julgar extinta a ação de execução, com determinação para o desbloqueio e/ou levantamento das quantias.