Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Rescisão de compromissos de compra e venda de imóveis - Pretensão do autor de reembolso dos valores pagos, nos termos fixados no título judicial objeto de cumprimento - Impugnação - Necessidade de dedução dos valores relativos a débitos de IPTU e rateio de despesas para manutenção do loteamento até a data da reintegração de posse dos imóveis à ré - Previsão expressa nesse sentido no título judicial - Acordo firmado pela ré com a Associação de moradores na ação de cobrança de despesas para manutenção do loteamento que não surte efeitos em relação ao autor, reafirmada a sua responsabilidade pelo pagamento de tais encargos - Encontro de contas que resulta em ausência de saldo em favor do autor - Extinção do cumprimento de sentença - Sentença mantida - Apelação não provida... (Continua)