Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Alegação de fraude bancária perpetrada contra o(a) autor(a) - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu - Falha na prestação de serviços - Ilícito caracterizado - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por seus prepostos ou por terceiros - O réu, fornecedor de serviço que é, responde independentemente de culpa - Inteligência do CDC, art. 14 - Devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente - Aplicação do Art. 42, parágrafo único do CDC - Erro injustificável - Violação da boa-fé - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)