Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE INTERNET. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO POR CERCA DE SEIS MESES. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ A REGULARIZAR A PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS, A RESTITUIR OS VALORES DAS FATURAS PAGAS A PARTIR DE INTERRUPÇÃO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA RÉ. AUTOR QUE FICOU SEIS MESES SEM O SERVIÇO DE INTERNET QUE CONTINUOU A SER COBRADO. FATURAS EM DIA. RÉ QUE NÃO COMPROVA A IMPOSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DE INTERNET DO AUTOR. SERVIÇO DE INTERNET QUE É CONSIDERADO SERVIÇO ESSENCIAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO QUE DEVE PRESTAR SERVIÇO DE QUALIDADE E DE FORMA CONTÍNUA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 22. COMPROVAÇÃO DAS INÚMERAS RECLAMAÇÕES REALIZADAS PELO AUTOR À RÉ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR RAZOÁVEL NA ESTEIRA DOS JULGADOS DESTE TJRJ. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 192 E 343 DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.