Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO -

Agravo de instrumento tem seu conhecimento limitado ao pronunciamento judicial recorrido, e às matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício - Pedido de abertura de novo prazo processual para que a Agravante emende a inicial diante do fato novo, qual seja, o Acórdão proferido nos autos do processo 2255707-95.2024.8.26.0000, o recurso não pode ser conhecido, sob pena de supressão de um grau de jurisdição (CPC/2015, art. 1.008), ... (Continua)