Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. AMEAÇA. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO, COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. RECURSO PREJUDICADO.

I. Caso em Exame. Impetrante busca a concessão da progressão ao regime aberto. Aduz que preencheu o requisito objetivo em 04/12/2024, mas a MMª. Juíza a quo expediu o alvará de soltura para cumprimento somente em 29/12/2024. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste na alegação de que o paciente sofre constrangimento ilegal pois já cumpriu 30% de sua pena, mas a data de cumprimento do alvará de soltura expedido pelo Juízo de Execução foi determinada para 29/12/2024, ou seja, após o cumprimento da pena pelo paciente. III. Razões de Decidir. Recurso julgado prejudicado, tendo em vista que o alvará de soltura já foi expedido e cumprido, em razão do integral cumprimento da pena. IV. Dispositivo e Tese. Recurso prejudicado em razão da perda do objeto... (Continua)