Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO DEFENSIVA. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CRIME CONSUMADO. MAJORANTE DE ESCALADA. PENA QUE NÃO DESAFIA REFORMA. MANTIDO O REGIME SEMIABERTO, FACE À REINCIDÊNCIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote