Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.
Embargos à execução fiscal. Irresignação quanto à cobrança de ISS por serviços de acompanhamento e execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo. Sentença de improcedência. Responsabilidade tributária da tomadora do serviço. Prova pericial que concluiu que, à época em que ocorreram os fatos geradores, havia previsão legal determinando a retenção do ISS por parte da tomadora do serviço. Recurso a que se nega provimento.... ()
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