Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Plano de saúde - Obrigação de fazer - Inconformismo em relação à rejeição da impugnação ao cumprimento de decisão de astreintes pelo descumprimento da ordem de fornecimento do medicamento Dupilumabe (Dupixent) - Alegação de não descumprimento não tendo sido fornecido o fármaco por ausência de pedido do autor no aplicativo - Rejeição - Argumento que já foi analisado em recursos anteriores - Ausência de comprovação de fornecimento ou de notificação ao paciente - Multa que é devida - Possibilidade de execução - Valor da multa fixado em montante razoável e compatível - Decisão mantida - Recurso desprovido