Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Nulidade. Indeferimento de produção de provas. Inocorrência. Realização de exame datiloscópico ou toxicológico nos policiais que se mostra absolutamente inútil e prescindível para o desfecho da ação penal. Inexistência de cerceamento de defesa. Mérito. Absolvição. Insuficiência probatória. Impossibilidade. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e seguras das testemunhas. Validade. Responsabilização inevitável. Legalidade e compatibilidade evidenciadas. Conjunto probatório seguro e coeso. Pena e Regime fixados dentro dos limites legais e de forma fundamentada. Recurso não provido