Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo consignado e cartão de crédito consignado. Contratações impugnadas. Ação de obrigação de fazer c/c danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Réu que não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a regularidade da contratação. Falha na prestação de serviço bancário. Fortuito interno. Responsabilização da instituição financeira, conforme entendimento cristalizado na Súmula 479 do C. STJ. Verossimilhança das alegações autorais. Recorrente que não utilizou os valores depositados em sua conta e não realizou compras com os cartões de crédito consignado. Autora que fez o depósito judicial dos valores creditados em sua conta bancária. Obrigação de devolução dos valores descontados do benefício previdenciário que é consequência lógica do cancelamento dos contratos. Restituição dos valores que deve ser feita em dobro, em observância à modulação dos efeitos do EREsp. Acórdão/STJ. Dano moral não pleiteado em sede recursal. Sucumbência mínima da parte autora. Recurso provido para determinar o cancelamento dos contratos e a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário, julgando a ação parcialmente procedente, autorizado o levantamento pelo réu dos valores depositados judicialmente pela autora ou a compensação com os valores a serem pagos... (Continua)