Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento de Sentença. Bloqueio online. Impenhorabilidade. Exegese do art. 833, X do CPC. As quantias bloqueadas têm caráter alimentar e salarial e inferiores a 40 salários mínimos e, portanto, não comportam constrição. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal. Valores constritos que devem ser liberados. Recurso provido