Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ E M E N T A

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO DEFINITIVAMENTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO, DELITO DESCRITO NO CODIGO PENAL, art. 180, À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE NO REGIME ABERTO, SENDO A PENA SUBSTITUÍDA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO EM 24.07.2023. PRETENSÃO DE REFORMADA DA DECISÃO DO JUIZ MONOCRÁTICO, QUE INDEFERIU O PEDIDO DEFENSIVO DE CONVERSÃO DA PENA ALTERNATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS EM UMA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS, UMA VEZ QUE O PACIENTE TRABALHA COMO AMBULANTE CERCA DE 14 (QUATORZE) HORAS POR DIA E NÃO POSSUI TEMPO HÁBIL PARA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APENADO QUE NÃO DEU INÍCIO AO CUMPRIMENTO DA CONDENAÇÃO. PEDIDO QUE DEVE SER DIRECIONADO, PRIMEIRAMENTE, AO JUÍZO DA VEP, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. DECISÃO QUE DESAFIA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADEQUADO, QUAL SEJA, AGRAVO EM EXECUÇÃO. RESSALTA-SE QUE A VIA ELEITA NÃO SE PRESTA PARA A APRECIAÇÃO DO INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO PACIENTE NA IMPETRAÇÃO. CONTUDO, PASSÍVEL A ANÁLISE SOBRE A POSSIBILIDADE DE SE CONCEDER A ORDEM DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE EVENTUAL COAÇÃO ILEGAL, A QUAL NÃO SE VERIFICA NO CASO PRESENTE. ORDEM DENEGADA.