Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão de primeira instância que, dentre outras providências, deferiu a penhora das cotas sociais de titularidade da executada. Pleito de reforma. Não acolhimento. Constrição que tem previsão legal (CPC, arts. 835, IX e 861) e deve ser adotada sempre que houver tentativas frustradas de localização de bens penhoráveis. Agravante que deixou de indicar tempestivamente bens à penhora, o que relativiza o princípio da menor onerosidade. Penhora das cotas sociais de empresa que não prescinde da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, pois não tem por finalidade atingir o patrimônio pertencente à empresa, mas, tão somente, da executada. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)