Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 956.4244.6195.5818

1 - TJSP PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão agravada que deferiu parcialmente os benefícios da justiça gratuita. Inconformismo do autor. Cabimento. Documentos juntados que demonstram insuficiência de recursos financeiros. Autor que recebe salário abaixo de três salários-mínimos. Benefício concedido. Decisão reformada. ... ()

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