Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUITAÇÃO DE PARCELA DE FINANCIAMENTO DE VEÍ-CULO. FRAUDE NA EMISSÃO DE BOLETO. FORTUITO INTERNO. COBRANÇA EFETUADA DE FORMA ABUSI-VA, CULMINANDO COM NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CARACTERIZADO.

Trata-se de apelação interposta de sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, bem como de indenização por danos morais. Argu-menta o autor, ora apelante, haver quitado a 28ª parcela do financiamento tomado ao banco Safra por meio de boleto fal-so, mas que foi gerado por fraudador a partir do próprio site da casa bancária, de cuja falha de segurança resultou o dé-bito de R$ 1.041,91, negativado em 20.1.2022, tudo confor-me documento exibido no índice 144. ... (Continua)