Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO art. 157, § 2º, INCISOS II E VII, C/C 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. IRRESIGNAÇÃO. PLEITO DE REVOGAÇÃO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE FOI EXAMINADA COM PERCUCIÊNCIA POR ESTA CÂMARA, NO JULGAMENTO DO MANDAMUS QUE TRAMITOU SOB O 0073155-94.2024.8.19.0000, REALÇANDO-SE QUE NA SESSÃO REALIZADA NO DIA 24 DE SETEMBRO DO ÚLTIMO ANO, A PRETENSÃO LIBERATÓRIA FOI DESACOLHIDA POR UNANIMIDADE, INEXISTINDO FATO NOVO DETERMINANTE PARA A REAPRECIAÇÃO DAS REFERIDAS MATÉRIAS. TESE NOVA DE EXCESSO DE PRAZO. EFETIVAMENTE HÁ UMA EXPRESSIVA DEMORA DA PRISÃO SEM QUE HAJA A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTUDO, NÃO SE PODE OLVIDAR O REMANSOSO ENTENDIMENTO DE QUE O PRAZO PARA A EFETIVAÇÃO DA INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO NÃO É FATAL E NEM IMPRORROGÁVEL, DEVENDO SER ANALISADO CASO A CASO, À LUZ DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, PODENDO SER DILATADO CONFORME AS CIRCUNSTÂNCIAS DO PROCESSO. A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO POR EXCESSO DE PRAZO SOMENTE SERÁ ACOLHIDA QUANDO A DEMORA FOR INJUSTIFICADA, CIRCUNSTÂNCIA NÃO DEMONSTRADA. O EXAME DO FEITO ORIGINÁRIO NÃO REVELA ALGUMA PARALIZAÇÃO IMOTIVADA, DESÍDIA DO JUIZ OU ATOS PROTELATÓRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E, ASSIM, AFIGURA-SE INSUSTENTÁVEL O FUNDAMENTO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FINS DE RELAXAMENTO OU REVOGAÇÃO DA PRISÃO. RAZOÁVEL, PORÉM, QUE SE RECOMENDE À AUTORIDADE IMPETRADA CELERIDADE OBJETIVANDO A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, COM RECOMENDAÇÃO À AUTORIDADE JUDICIÁRIA REPUTADA COATORA PARA QUE EFETIVE A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NA DATA MAIS PRÓXIMA POSSÍVEL.