Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Direito civil e processual civil. Ação de busca e apreensão. Veículo dado em alienação fiduciária. Notificação extrajudicial enviada para o endereço do devedor, válida. Mora comprovada, não purgada.

1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Inconformismo do réu não acolhido. 3.Notificação extrajudicial. Correspondência enviada para o endereço informado no contrato especificando as parcelas vencidas. Providência suficiente para ajuizamento da ação de busca e apreensão. 4. Aplicabilidade do CDC que não enseja o acolhimento das razões do apelante. Mora devidamente comprovada por meio de notificação extrajudicial. Súmula 72/STJ. 5. Inadimplência confessa. Vencimento antecipado da dívida. Exigência da purgação da mora, não efetivada. 6. Recurso do réu desprovido. Sentença mantida