Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL.

Decisão que indefere a conversão de pena de prestação de serviços comunitários em pena pecuniária. Insurgência da Defesa sob o argumento de que o pai está em estado vegetativo, que a decisão viola a individualização da pena e a proporcionalidade, que a apenada exerce função pública e que a pena pecuniária atende às circunstâncias da pena. Condenação em pena privativa de liberdade em regime aberto convertida em uma pena de prestação de serviços comunitários e uma pena de prestação pecuniária. Jurisprudência consolidada que aponta que a conversão da pena de prestação de serviços comunitários por outra medida só pode ocorrer em caso de impossibilidade de cumprimento e de modo excepcional. Precedente do STJ. Ausência de comprovação da excepcionalidade ou da impossibilidade de cumprimento. Pena de prestação de serviços comunitários a ser cumprida em 7 horas semanais. Necessidade de adequação da rotina da apenada. Pai que se encontra aos cuidados da esposa, mãe da apenada e corré na ação penal de conhecimento, que obteve a conversão ora requerida. Inexistência de desamparo ao pai ou de comprovação de que a atividade laboral como bombeira venha a prejudicar o cumprimento da pena de prestação de serviços comunitários. Ausência de ofensa à individualização da pena ou à proporcionalidade. Peculiaridades individuais que foram levadas em consideração pelo juízo a quo, porém são insuficientes para demonstrar a excepcionalidade ou a impossibilidade de cumprimento da sanção, na forma acima explicitada. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)