Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO ¿ VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CRIME DE LESÃO CORPORAL ¿ art. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL ¿ CONDENAÇÃO ¿ PENA DE 01 ANO, 01 MÊS E 15 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO ¿ AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSOS ¿ RECURSO DA DEFESA SOMENTE EM RELAÇÃO AO PROCESSO DOSIMÉTRICO ¿ AFASTADA A AGRAVANTE GENÉRICA DO MOTIVO FÚTIL POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ¿ RECONHECIDA A CONFISSÃO PARCIAL ¿ APLICAÇÃO DA SÚMULA 231/STJ ¿ FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO, NA FORMA DO ART. 33, § 2º, ¿C¿, DO CP - PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.