Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DO BENEFÍCIO EXTRAMUROS DE VISITAÇÃO PERIÓDICA AO LAR (VPL), COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO PREVISTO NO LEP, art. 123, III. IRRESIGNAÇÃO DO APENADO. PRETENSÃO DEFENSIVA À REFORMA DA DECISÃO QUE SE NEGA. RECORRENTE QUE CUMPRE PENA TOTAL DE 11 ANOS, 4 MESES E 22 DIAS DE RECLUSÃO, ATUALMENTE EM REGIME SEMIABERTO, PELA PRÁTICA DE CRIMES DE ROUBO E FURTO, SENDO QUE O TÉRMINO DA SANÇÃO ESTÁ PREVISTO PARA OCORRER EM 16/09/2026. BENEFÍCIO PLEITEADO QUE É INCOMPATÍVEL COM OS OBJETIVOS DA PENA. REQUISITOS SUBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS. CONDENADO BENEFICIADO COM A PROGRESSÃO PARA REGIME SEMIABERTO EM 10/05/2023, OU, SEJA, HÁ POUCO MAIS DE UM ANO. REGIME SEMIABERTO, SEM A SAÍDA EXTRAMUROS, QUE NÃO É EQUIVALENTE AO REGIME FECHADO. BENEFÍCIO QUE DEVE SER CONCEDIDO DE FORMA GRADATIVA, PARA QUE O APENADO SE ADAPTE NOVAMENTE AO CONVÍVIO SOCIAL. APLICAÇÃO DO art. 123, III, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. A CORROBORAR A NECESSIDADE DE MAIOR CAUTELA PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, OBSERVA-SE QUE O JUÍZO A QUO, NA MESMA OCASIÃO EM QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA VPL, REVOGOU O LIVRAMENTO CONDICIONAL, TENDO EM VISTA QUE O APENADO PRATICOU NOVO DELITO EM 28/02/2021, DANDO ORIGEM À AÇÃO PENAL 0043793-49.2021.8.19.0001, NA QUAL FOI CONDENADO PELO CRIME DE ROUBO, DEMONSTRANDO QUE A CONCESSÃO DA BENESSE, NESTA OPORTUNIDADE, PODERÁ COMPROMETER OS OBJETIVOS DA EXECUÇÃO DE SUA PENA, TURBANDO A ORDEM PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.