Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 957.0439.1580.4010

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -  

Assistência judiciária gratuita - Concessão - Admissibilidade - Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único - Recurso provido.  ... ()

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