Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. PRETENSÃO AUTORAL DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO (B-31). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, PARA CONDENAR O INSS AO PAGAMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO (B-91), REVOGANDO O BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO (AUXÍLIO-ACIDENTE B-94). INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO CONCEDER BENEFÍCIO DIVERSO DO POSTULADO PELA PARTE NA PETIÇÃO INICIAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE AS PATOLOGIAS APRESENTADAS PELO AUTOR POSSUEM ÍNTIMA RELAÇÃO COM A ATIVIDADE LABORATIVA DESEMPENHADA. DEVIDA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO, NOS MOLDES DO PREVISTO na Lei 8.213/91, art. 59. VALOR DA RENDA MENSAL DO AUXÍLIO-DOENÇA QUE DEVE CORRESPONDER A 91% DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO - E NÃO A 50% DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO COMO ESTABELECEU A SENTENÇA -, EX VI Da Lei 8.213/91, art. 61. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE SE DAR PELO INPC ATÉ 09/12/2021 E, A PARTIR DE ENTÃO, APLICA-SE A TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO DE ACRÉSCIMO (Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º). JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A CONTAR DA DATA DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 204/STJ. INSS QUE DEVE ARCAR COMA TAXA JUDICIÁRIA, EM RAZÃO DE TER SUCUMBIDO NA DEMANDA, CONFORME DISPÕE O VERBETE 76 DA SÚMULA DESTA CORTE E O ENUNCIADO 42, DO FUNDO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.