Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES.

Parte autora alega que contratou empréstimo consignado, mas não cartão de crédito consignado. Empréstimo consignado e o empréstimo consignado via cartão de crédito são muito semelhantes, sendo necessária a divulgação clara de informações a fim de se evitar a possibilidade de ocorrência de vício na vontade do consumidor. Falha no dever de informação correta, clara e precisa, nos termos dos art. 4º, 6º, III e 31 do CDC. Autora não utilizou o cartão de crédito, o que corrobora a alegação no sentido de que, de fato, sua vontade era a de contratar um empréstimo consignado. Dano moral configurado. Os fatos narrados ultrapassaram os limites do mero aborrecimento, configurando transtorno excepcional e injustificado. Valor fixado pelo magistrado em R$ 10.000,00 que se mostra excessivo. Necessidade de ajustar o valor da indenização para R$ 5.000,00, diante dos precedentes desta Câmara. Recurso conhecidos parcialmente providos, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)