Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito. Taxa de incêndio instituída pelo Decreto Estadual 3.856/80. Arrecadação realizada pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro. Recente julgamento de Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade realizado pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça (Proc. 000115-34.2020.8.19.0028), reconhecendo a constitucionalidade da legislação que estabeleceu a Taxa de Incêndio Estadual. Julgado que ostenta natureza de força vinculante, devendo ser observado por este Tribunal de Justiça. Distinguishing em relação aos precedentes trazidos aos autos. Hipótese distinta dos julgamentos do E. STF sobre a matéria. RE Acórdão/STF, que afasta a exigibilidade da taxa de segurança contra incêndio cobrada pelo Estado do Mato Grosso. Julgado que não ostenta natureza vinculante. Tese fixada no RE 643.247, decidido sob o rito dos recursos repetitivos, que apenas afasta a competência dos Municípios para a criação da referida taxa. Acerto da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)