Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. art. 157, §§ 1º E 2º, II, DO CÓDIGO PENAL E LEI 8.069/1990, art. 244-B. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Impetração em que se pede a revogação da prisão preventiva do Paciente, por ausência dos requisitos legais. ... ()
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