Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - PLANO VERÃO - TEMA 677 DO STJ - PRECLUSÃO -
Decisão de determinação da aplicação do novo tema 677 do STJ para o cálculo do saldo remanescente, proferida após decisão anterior indeferindo a sua aplicação, contra a qual a parte agravada não interpôs recurso no prazo legal - Insurgência do executado (agravante) - Cabimento - Preclusão consumativa e «pro judicato configurada - CPC, arts. 223, 505 e 507 - Decisão reformada. ... ()
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