Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Ação de obrigação de fazer. Servidor público do Município de Araruama. Pretensão de incorporação de gratificação aos vencimentos. Sentença de procedência parcial. Provimento ao recurso da parte autora e em parte do Município para que seja condenado apenas ao pagamento da taxa judiciária. Servidor público municipal que exerceu o cargo comissionado pelo período de quatro anos ininterruptos. Incorporação prevista no art. 1º, da Lei Municipal . 728/92. Requisitos preenchidos antes do advento da Emenda Constitucional . 103/2019. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 1.264- 9/SC, ocorrido em 20/11/2007, decidiu pela constitucionalidade da norma que reconhece o direito dos que exerceram cargos ou funções comissionadas por certo período em continuar percebendo esses valores como vantagem pessoal. Consectários legais. Juros moratórios e correção monetária a serem aplicados em conformidade com o entendimento consolidado no Tema . 905 do STJ, observada a natureza do crédito, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional que promoveu alteração do regime jurídico dos juros e da correção monetária nas condenações contra a Fazenda Pública, impondo a aplicação exclusiva da SELIC para todos os casos, não importando a natureza do crédito em discussão. Honorários advocatícios a serem definidos quando da liquidação do julgado. art. 85, §4º, II, do CPC.