Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelações Cíveis. Ação declaratória c/c indenizatória. Sentença de procedência. Inconformismo de ambas as partes. Impugnação à justiça gratuita. Ausência de prova capaz de elidir a presunção gerada pela declaração apresentada pela autora. Impugnada à contratação de empréstimo. Documentos juntados pela ré que, a princípio, comprovariam a contratação. Autora, entretanto, que impugnou as assinaturas lançadas nos documentos. Ônus de comprovar autenticidade que incumbia à credora. Inteligência do CPC, art. 429, II. Tema 1.061/STJ. Prova não produzida em razão da inércia da ré. Declaração da inexigibilidade do contrato de rigor. Devolução em dobro dos valores comprovadamente descontados, com a ressalva do posicionamento que adoto, modulado pelo EAREsp. Acórdão/STJ, mas observado o princípio da Colegialidade pelo entendimento desta E. 22ª Câmara. Dano moral configurado. Indenização devida. «Quantum indenizatório majorado atendendo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. Recurso da ré não provido e recurso da autora provido, com majoração da verba honorária