Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Prestação de serviço de abastecimento de água e esgoto. Decisão que ante a notícia de acordo extrajudicialmente celebrado pelas partes, determinou fosse realizado o reconhecimento da autenticidade da assinatura da ré ou a regularização da representação processual desta. Inconformismo da autora, que afirma serem desnecessárias tais providências. Acolhimento. Acordo que tem por objeto direito patrimonial disponível. Desnecessária a atuação de advogado para sua plena eficácia, bastando que o patrono de uma das partes postule em juízo a homologação, o que já foi feito. Prevalência da presunção de veracidade das declarações de vontade constantes de documentos assinados. Art. 219 do CC e CPC, art. 408. Exigências afastadas, devendo o juízo originário apenas verificar a validade do negócio jurídico nos termos do Código Civil para fins de homologação. Recurso provido, com determinaçã