Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA SOBRE PROVENTOS E VALORES EM CONTA CORRENTE.
Embargos à execução opostos a execução fiscal a fim de desconstituir a penhora nas contas em que recebe salário e aposentadoria. ... ()
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