Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

SERVIÇO DE TELEFONIA E INTERNET MÓVEL PARA ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. COBRANÇAS INDEVIDAS. PEDIDOS FORMULADOS DE FORMA GENÉRICA. NECESSIDADE DE ESPECIFICAR AS COBRANÇAS IMPUGNADAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO TRANSTORNO.

Reclama a autora que, em janeiro de 2011, foi realizada alteração do perfil do contrato, mas passou a ser cobrada por dois pacotes, o antigo e o novo, além de continuar a ser cobrada pela utilização da linha 9513-2476 após pedido de bloqueio. Reclama que, das quinze novas linhas acopladas ao contrato, duas nunca foram entregues e sete celulares novos foram recolhidos, mas as cobranças continuaram. ... (Continua)