Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELO MINISTERIAL QUE PEDE A CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. APELO DEFENSIVO QUE APONTA NULIDADES DECORRENTES 1) DA OITIVA JUDICIAL DE ADOLESCENTE SEM CURADOR E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL DE LIBERDADE ASSISTIDA, 2) DE FLAGRANTE FORJADO, 3) DA REVISTA PESSOAL POR POLICIAIS HOMENS EM ADOLESCENTE DO SEXO FEMININO, 4) DA ILEGALIDADE NA BUSCA NO DOMICÍLIO DA ADOLESCENTE, E 5) DA NÃO INFORMAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO À ADOLESCENTE. NO MÉRITO REQUER A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE DAS PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DA PENA.

Preliminares ultrapassadas, vez que o mérito é mais favorável ao réu. Contudo, cabe destacar que, no inquérito consta que os policiais receberam uma informação de que o réu iria entregar droga a alguém, por volta das 11h, no endereço situado à Rua Conselheiro Julius Arp, próximo ao Country Club, em Nova Friburgo/RJ. Com isso, foram ao local e, às 11h15, avistaram FERNANDA DOS SANTOS TOLEDO, namorada do réu, chegando ao citado endereço com uma mochila nas costas, e, então, realizaram a abordagem. Ambos os policiais declararam que tinham conhecimento que Fernanda era namorada do réu e a abordaram sem mencionar o motivo da suspeita de que ela tivesse material ilícito, ou que estivesse lá para receber as drogas mencionadas na tal informação que obtiveram. Foi somente por ser namorada de alguém que eles já disseram conhecer por ser «do tráfico que a adolescente foi abordada? ... (Continua)