Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - SURSIS -

Condições - Ausência de reparação do dano - Circunstâncias judiciais não inteiramente favoráveis - Decote das condições previstas no art. 78, §2º, do CP - Pena inferior a 6 meses - Prestação de serviços à comunidade que não poderia ter ser sido imposta - Expressa remissão ao art. 46 do Digesto Material - Opção diversa ofertada pelo legislador - Ausência de manejo do art. 79 do Diploma Penal - Imposição, apenas, de limitação de fim de semana, após a realização da necessária audiência admonitória - Ordem concedida, com determinação... (Continua)