Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Compra e venda de veículo automotor. Ré que não providenciou a entrega de documentos para transferência do bem, causando prejuízo. Descaso com o consumidor que na hipótese dos autos extrapola o limite do razoável, justificando a condenação pelos danos morais. Quantum indenizatório mantido. Sentença mantida. Recurso improvido.