Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Autora hipossuficiente, necessitando realizar procedimento cirúrgico denominado «exames de endoscopia digestiva alta, radiografia de tórax (PA e Perfil), de pé (dedos do pé esquerdo e direito), de coluna lombo-sacra, de articulação escapulo-umeral (ombro e úmero) e monitorização ambulatorial de pressão arterial (mapa), bem como as consultas nas especialidades clínicas de reumatologia e endocrinologia, conforme indicado no laudo médico, a fim de dar seguimento ao tratamento da moléstia que a acomete. Sentença de procedência. Irresignação do Ente Estadual visando o afastamento de sua condenação ao pagamento da taxa judiciária. Isenção do Estado e de suas autarquias ao pagamento da taxa judiciária, diante da configuração, por analogia, do instituto da confusão. Reforma parcial da sentença para afastar a condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento da Taxa Judiciária. Município-Réu que continua responsável pelo tributo, mas pela metade, nos termos do CPC/2015, art. 87, § 1º. Provimento do Recurso.