Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Prestação de serviços educacionais. Ação monitória. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade. Pessoa jurídica. Ausência de elementos que comprovem que a parte não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais. Necessidade de efetiva demonstração da impossibilidade financeira. Aplicação do entendimento firmado na Súmula 481/STJ. Fundação de direito privado, embora instituída por lei municipal, não possui isenção do pagamento da taxa judiciária. Não aplicação no art. 6º, da Lei Estadual 11.608/2003. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação