Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito - Recurso do autor - Determinação de emenda à inicial, com apresentação de pedido administrativo prévio - Comunicado 02/2017, do NUMOPEDE, e Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024 - Repressão ao exercício da advocacia predatória - Precedentes - Providência não atendida - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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