Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO -

Cessão fiduciária de recebíveis - Extraconcursalidade - Parcela concursal do crédito que, diferentemente do alegado pelo credor, não foi quitada - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - Suspensão decorrente da afetação do Tema 1250 que se restringe aos processos com recurso especial ou agravo em recurso especial interpostos, ou em tramitação no C. STJ - Cabível a fixação de honorários, em incidentes de habilitação/impugnação de crédito, quando havida litigiosidade - Precedentes - Arbitramento por equidade nos moldes do art. 85, §8º, do CPC, em R$ 30.000,00 - Inteligência extraída do Enunciado XXI do Grupo de Câmaras Empresariais - Agravo provido em parte... (Continua)