Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer e não fazer c/c indenizatória por danos material e moral. Empréstimo consignado. Renegociação. Diferença debitada em conta corrente, dada a ausência de margem consignável em contracheque. Pedido de cessação/limitação dos descontos em conta. Decisão de indeferimento. Previsão contratual expressa no sentido da possibilidade de descontos em conta corrente por prazo indeterminado. Inaplicabilidade da mesma limitação dos descontos de empréstimos consignados aos contratos de empréstimo com pagamento mediante débito em conta corrente. Entendimento do STJ por ocasião do julgamento da tese fixada no REsp. Acórdão/STJ pelo regime dos repetitivos. Acerto do decisum. Recurso a que se nega provimento.