Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO SOLICITADO. DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE A RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO DECENAL. PRECEDENTES.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais, proposta por consumidor aposentado que alega jamais ter contratado cartão de crédito consignado, sendo vítima de descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário desde abril de 2018. Sentença de improcedência, extinguindo o feito com resolução de mérito, ao fundamento de decadência do direito de anulação do negócio jurídico, com base no art. 178, II, do Código Civil. Inaplicabilidade do prazo decadencial. Tratando-se de descontos mensais indevidos, renova-se a lesão a cada desconto, caracterizando obrigação de trato sucessivo. Precedentes reafirmam que, em hipóteses de descontos indevidos decorrentes de suposto contrato de cartão de crédito consignado, não se aplica a decadência, pois não há um único ato a ser anulado, mas sim uma relação continuada e ilegal, que gera novos efeitos mês a mês. Sentença reformada para afastar a decadência e determinar o prosseguimento do feito, com retorno dos autos ao juízo de origem para regular instrução processual. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)