Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Revogação de livramento condicional. Recurso defensivo. Sentenciado que praticou novo delito durante o período de prova. Decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave, revogou o benefício e decretou a perda de 1/3 dos dias remidos. Consequências do descumprimento das obrigações inerentes ao livramento condicional previstas no CP, art. 88 e na LEP, art. 142. Ausência de previsão legal quanto à perda dos dias remidos. Precedentes do Egrégio STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)