Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DO TANQUE, REGIONAL DE JACAREPAGUA, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL E DA ASSISTÊNCIA DE ACUSAÇÃO DIANTE DO DESENLACE ABSOLUTÓRIO, PLEITEANDO, AMBOS, A CONDENAÇÃO DO RECORRIDO, NOS TERMOS POSTULADOS NA DENÚNCIA, SUSTENTANDO A SEGUNDA QUE ¿NO DECORRER DA INSTRUÇÃO CRIMINAL FORAM TRAZIDOS AOS AUTOS PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO¿ ¿ IMPROCEDÊNCIA DE AMBAS AS PRETENSÕES, MINISTERIAL E ASSISTENCIAL ¿ IRRETOCÁVEL SE APRESENTOU O DESFECHO ABSOLUTÓRIO, MERCÊ DA MANIFESTA ATIPICIDADE DA CONDUTA PERPETRADA PELO RECORRIDO, E ISTO PRECISAMENTE SE DÁ DEVIDO À INCOMPROVAÇÃO DO DOLO, NA EXATA MEDIDA EM QUE O IMPLICADO TROUXE À COLAÇÃO PROVAS DOCUMENTAIS QUE DEMONSTRARAM A FORMULAÇÃO DE REITERADAS SOLICITAÇÕES ALEGADAMENTE CONCERNENTES À INSTALAÇÃO DO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA, ENQUANTO QUE A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, POR SUA VEZ, NÃO SÓ SE OMITIU NO ATENDIMENTO DESSAS REQUISIÇÕES, COMO TAMBÉM NÃO OFERECEU UMA JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O ATRASO NA INSTALAÇÃO, QUE SE ESTENDEU POR MAIS DE UM ANO, O QUE, AINDA QUE INDIRETAMENTE, NÃO PODE SER REPERCUTIR CONTRA AQUELE, INOBSTANTE SUSTENTE A ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO QUE ¿O SETOR COMERCIAL INFORMOU QUE TODOS OS PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO JUNTADOS AOS AUTOS NÃO FORAM REALIZADOS PELO APDO. MAS POR TERCEIRO, DENOMINADO ELIESER COELHO DOS SANTOS¿ E QUE ¿TAMPOUCO SOLICITAVAM INSTALAÇÃO DE APARELHO MEDIDOR¿, PORQUANTO A PLURALIDADE DE SOLICITAÇÕES EVIDENCIA, NA VERDADE, A DEFICIÊNCIA DO SERVIÇO OFERTADO PELA CONCESSIONÁRIA NAQUELA ÁREA, LEVANDO OS RESIDENTES DALI A FORMULAR DIVERSAS REQUISIÇÕES PARA DIRIMIR DIFERENTES ENTRAVES, SEM PREJUÍZO DE SE DESTACAR QUE, TAL COMO SUSTENTADO PELA DEFESA TÉCNICA, TAIS PROTOCOLOS FORAM-LHE APRESENTADOS EM UM CONTEXTO DE HOSTILIDADE E ADVERSIDADE, O QUE DIFICULTOU A COMPREENSÃO E UTILIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES NELES CONTIDAS, PANORAMA A PARTIR DO QUAL SE ESTABELECE A IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO DO ORIGINÁRIO DESENLACE EXCULPATÓRIO, QUE ORA SE PRESERVA E SE MANTÉM, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. A SEPULTAR AS PRETENSÕES RECURSAIS ¿ DESPROVIMENTO DE AMBOS OS APELOS MINISTERIAL E DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO.