Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Contratos bancários - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Irresignação da autora.

Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Banco que apresentou o termo de adesão assinado eletronicamente, acompanhado de «selfie e documento de identidade da autora - Posterior contratação de saque complementar por telefone - Impossibilidade - Inteligência do art. 3º, III, da Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008 - Vício de forma configurado - Débito que deve ser considerado inexistente. Restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário - Repetição do indébito de forma simples, ante a ausência de comprovação efetiva do dolo, má-fé ou ofensa à boa-fé objetiva, eis que o crédito foi disponibilizado na conta da consumidora após o contato estabelecido por ligação telefônica, razão pela qual se admite, inclusive, a compensação - Irregularidade formal que, isoladamente, não dá ensejo à repetição em dobro. Danos morais - Inocorrência - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa - Situação descrita que não ultrapassa o limite do mero dissabor, haja vista o depósito do valor do saque pelo réu e ausência de apontamento restritivo. Cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado - O consumidor tem o direito de cancelar a avença a qualquer tempo - Inteligência do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Manutenção do desconto em folha até a quitação de eventual saldo devedor remanescente, acaso não realizada a liquidação imediata do débito, com a liberação da margem consignável apenas após a quitação integral. Recurso parcialmente provido.