Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Habeas Corpus. Ação constitucional com vistas à concessão da ordem libertária em favor de paciente que teve a prisão flagrancial convertida em prisão preventiva em audiência de custódia e que fora mantida pelo juízo natural, estando o paciente supostamente incurso no crime de tráfico de drogas. Alegação heroica que salienta aplicação do novel entendimento da Corte Constitucional sobre a quantidade em massa de Cannabis Sativa L. reportando-se à faixa de até 40g (quarenta gramas) para atração da presunção de usuário. Atuação do paciente flagrada pelos agentes da lei que, não obstante a quantidade salientada, demanda análise com maior cautela, quando pontuada circulação em ponto de venda de drogas sob jugo de facção criminosa autointitulada Comando Vermelho com dispensa de treze invólucros do entorpecente, o que pode ser considerado pelo juízo para fenecer a presunção de mera posse para uso. Existência de outras passagens do paciente que evidenciam risco em reiteração delitiva quanto ao tráfico de drogas, o que justifica a cautela para garantia da ordem pública. Inexistência de elementos aptos a justificar a suficiência de medidas cautelares alternativas, quando não se tem por certo endereço fixo no distrito da culpa. ORDEM DENEGADA.